SÃO PAULO – Durante evento o evento “Água, Vida e Direitos Humanos”, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou a indefinição legal sobre o acesso à água como direito humano fundamental. Para ela, essa indefinição é um dos principais desafios da crise hídrica que acomete, hoje, o Distrito Federal e outras regiões do Brasil, especialmente no Nordeste. “Não se estabeleceu o direito humano à água”, disse Dodge, segundo a Agência Brasil. “A lei tem regulado outros aspectos da relação humana com a água, como a propriedade da água, o uso e o controle de acesso, mas não garante o direito à água”, afirmou ela que, além de procuradora-geral da República, é presidente do CNMP.
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“As leis que protegem os recursos hídricos são muito pouco conhecidas e também estabelecidas de modo a proteger basicamente a propriedade e o controle da água, não ampliar o direito à água”, reforçou Dodge, que defendeu a inclusão do acesso à água no rol de direitos fundamentais, ao lado do direito à vida, à saúde e à livre expressão, por exemplo. A procuradora-geral da República pediu ainda a juízes, promotores e procuradores que busquem a aplicação de punições mais severas contra os que infringem leis de proteção aos rios. “O direito deve exercer não apenas um efeito repressivo, mas também inibitório”, afirmou.
O evento “Água, Vida e Direitos Humanos” é um dos muitos que eventos preparatórios para a oitava edição do Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Brasília entre os dias 18 e 23 de março de 2018. É a primeira vez que o evento internacional organizado pelo Conselho Mundial da Água vai acontecer no Hemisfério Sul.
Com Agência Brasil