*Atualizado em 21/11/2018
SÃO PAULO – A medida provisória (MP) 844/2018, chamada de MP do Saneamento, não foi votada dentro do seu prazo legal, dia 19 de novembro, e perdeu sua validade para ser aprovada. Aprovada em votação na comissão mista do Congresso Nacional que analisou seu texto, a MP do Saneamento teria que ser votada também os plenários da Câmara e do Senado e sancionada pela Presidência da República até a data limite.
A MP do Saneamento, que alteraria o marco legal do saneamento básico no Brasil e transferiria a regulamentação dos serviços públicos de saneamento básico do Ministério das Cidades para a Agência Nacional de Águas (ANA), foi aprovada em votação pela comissão mista responsável por sua análise. Se o texto fosse aprovado, a ANA ficaria também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
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“O objetivo da nova legislação é garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos e a de saneamento básico, assim como a interação entre as políticas públicas dessas duas áreas”, afirma o texto cuja autoria é do senador Valdir Raupp (MDB-RO). “A justificativa para tanto reside na percepção de que o modelo em vigor desde a década de 1990 não foi capaz de concretizar soluções eficientes para o déficit verificado nos serviços de saneamento, especialmente na coleta e tratamento de esgotos”, afirmou Raupp em entrevista ao portal G1, antes da votação.
Divergências em torno da MP do Saneamento
Do outro lado, entidades criticam a MP do Saneamento sobretudo pelo fim do mecanismo conhecido como “subsídio cruzado”, que exige investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos em localidades rentáveis. “Trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços”, afirma nota publicada por oito organizações, entre elas a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental.
Já para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), a Medida Provisória 844 “moderniza o marco regulatório do saneamento e é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto”, aumentando os investimentos em infraestrutura, inovação e promovendo a universalização do serviço. Como forma de driblar a escassez de recursos da União, a estratégia aposta no maior envolvimento da iniciativa privada para incrementar o setor.
No Congresso, parlamentares divergem sobre a eficácia da medida provisória.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defende a proposta. “Água não pode ser tratada como questão ideológica, mas como questão de saúde. O Estado não tem capacidade de atender seus municípios com o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Os recursos para isso levariam décadas. Ao longo desse tempo, vidas serão sacrificadas”, afirmou ao site do Senado.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) indica voto contra o projeto. “Pelo conteúdo nefasto, a medida provisória ficou conhecida como MP da Sede e da Conta Alta. Ela vai acabar com subsídios e impedir que o povo pobre do país tenha água. A água, que é um bem público, vai ser privatizada. Quem tiver dinheiro, pague”, disse também ao site do Senado.
A expectativa, agora, é que a MP do Saneamento vá a plenário na Câmara até quarta-feira (14).
